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Tipo: Artigo
Título: Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município: estudo de um caso concreto
Autor(es): Farias, Talden
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2007
Está contido: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citação: FARIAS, Talden. Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município: estudo de um caso concreto. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 26, p. 31-41, out./dez. 2007. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5667/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 abr. 2013.
Sumário: 1 - Aspectos gerais do caso em análise; 2 - Desrespeito à legislação municipal; 3 - Ausência do licenciamento ambiental; 4 - Desrespeito à legislação ambiental estadual; 5 - Competência municipal para defender o meio ambiente; 6 - Desrespeito ao princípio in dubio pro ambiente; 7 - Desrespeito ao princípio da prevenção; 8 - Desrespeito ao princípio da legalidade; 9 - Desrespeito ao princípio da supremacia do interesse público; 10 - O meio ambiente como um direito fundamental; 11 - O meio ambiente e a questão econômica; 12 - Considerações finais; Referências.
Assunto: Administração municipal - Aspectos ambientais - Brasil
Licenciamento ambiental - Legislação - Brasil
Competência municipal - Brasil
Posto de gasolina - Aspectos ambientais - Brasil
Tema(s): Meio ambiente
Outros: 93772
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5267
Número de classificação (CDU): 502.34
Idioma: Português (Brasil)
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