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Tipo: Artigo
Título: O princípio da transparência e a participação popular na administração pública
Autor(es): Santin, Janaína Rigo
Toniêto, Tiago
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2007
Está contido: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citação: SANTIN, Janaína Rigo; TONIÊTO, Tiago. O princípio da transparência e a participação popular na administração pública. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 26, p. 21-29, out./dez. 2007. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5653/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 abr. 2013.
Resumo: A falta de publicidade dos atos praticados pelos representantes políticos gera dúvidas sobre sua eficiência no que tange ao emprego dos recursos financeiros, cada vez mais escassos, destinados a atender às necessidades básicas dos cidadãos. Nessa perspectiva, visa-se demonstrar a possibilidade de se estabelecer uma gestão política compartilhada entre administrador e administrados, bem como mostrar os benefícios que dessa ação comunicativa possam surgir, atendendo ao conteúdo normativo do princípio da transparência positivado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Conceito e origem da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3 - Princípio da transparência administrativa; 4 - A participação popular como instrumento de transparência da gestão pública; 5 - Considerações finais; Referências.
Assunto: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Publicidade (Direito) - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Administração pública - Participação social - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 93771
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5266
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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