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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Authors: Lobo, Arthur Mendes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: LOBO, Arthur Mendes. Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 25, p. 45-72, jul./set. 2007. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5646/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 abr. 2013.
Abstract: Em breve síntese, cingiu-se o presente estudo na análise sistemática da constitucionalidade formal de leis municipais que proíbem a queima de palha de cana-de-açúcar, técnica utilizada para facilitar a colheita. Preocupamo-nos em considerar as limitações constitucionais atinentes à competência dos entes políticos da República Federativa do Brasil. A questão foi analisada sob a ótica da competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, prevista no art. 22, inciso I da Constituição Federal, desenvolvendo uma interpretação desse dispositivo segundo conceitos da doutrina nacional e estrangeira. Analisamos, ainda, o princípio da preponderância do interesse na solução de conflitos legislativos entre União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, na tentativa de esclarecer o que vem a ser interesse nacional, regional e local, em se tratando de leis infraconstitucionais sobre: i) proteção do meio ambiente; ii) produção; e iii) ordem econômica e direito à concorrência. Enfim, investigamos se há ou não fundamento jurídico a assegurar a competência legislativa municipal para proibir a aludida atividade agrária, ou seja, se ao tema se aplicam os incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal de 1988.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Argumentos favoráveis à validade de lei municipal proibitiva da queima de palha de cana-de-açúcar; 3 - Da competência legislativa da União; 3.1 - Da competência privativa para legislar sobre Direito Agrário; 3.2 - Da competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da ordem econômica; 3.3 - Da competência da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção e proteção do meio ambiente; 4 - Da necessidade de participação popular ampla na produção de leis sobre a matéria; 5 - Conclusão; 6 - Referências.
Keywords: Competência municipal - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 91950
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5262
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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