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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do “direito administrativo do medo”
Authors: Mourão, Licurgo
Shermam, Ariane
Bueno, Mariana
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2022
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: MOURÃO, Licurgo; SHERMAM, Ariane; BUENO, Mariana. Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do “direito administrativo do medo”. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v.22, n.251, jan. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/52562. Acesso em: 05 fev. 2024.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Ressarcimento ao erário - Brasil
Prescrição - Brasil
Dano ao erário - Brasil
Tribunal de contas - Brasil
Controle externo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 164058
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/52562
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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