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metadata.dc.type: Artigo
Title: A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos municípios
Authors: Zymler, Benjamin
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: ZYMLER, Benjamin. A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos municípios. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, p. 11-61, out./dez. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5710/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 maio 2013.
metadata.dc.description.summary: I - Introdução; II - O controle externo no Brasil; III - Convênios; III.1 - Considerações iniciais; III.2 - Conceitos básicos; III.3 - Requisitos para celebração de convênios; III.4 - Execução financeira; III.5 - Regularidade tributária e fiscal do convenente; III.6 - Contrapartida; III.7 - Atribuições do concedente; III.8 - Prazo de vigência; III.9 - Autoridade normativa da União e poder de fiscalização; III.10 - Obrigatoriedade de o convenente apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos; III.11 - Cláusulas obrigatórias; III.12 - Restituição compulsória de eventual saldo de recursos; III.13 - Restituição pelo convenente do valor transferido; III.14 - Movimentação dos recursos do convênio em conta bancária específica; III.15 - Cláusulas cuja inclusão está vedada; III.16 - Alteração do plano de trabalho; III.17 - Utilização da Lei nº 8.666/1993 quando da contratação de serviços ou obras pelo Município com recursos transferidos mediante convênio; III.18 - Responsabilidade do Prefeito sucessor; III.19 - Utilização da contrapartida; III.20 - Desvio de finalidade; IV - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef; V - Royalties; VI - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE; VII - Fundo de Participação dos Municípios - FPM; VIII - Considerações finais.
Keywords: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef)
Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM)
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
Tribunal de Contas - Competência - Brasil
Controle externo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
metadata.dc.identifier.other: 82305
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5241
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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