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metadata.dc.type: Artigo
Title: O papel do município na execução das decisões do Tribunal de Contas
Authors: Pinto e Netto, Luísa Cristina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: PINTO E NETTO, Luísa Cristina. O papel do município na execução das decisões do Tribunal de Contas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, p. 43-58, abr./jun. 2006. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5697/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 maio 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Breve introdução; 2 - Das decisões do Tribunal de Contas que imputam débito e possuem eficácia de título executivo; 3 - Da ilegitimidade do Ministério Público e da legitimidade do Município para executar as decisões do Tribunal de Contas que imputam débito; 4 - Das execuções de débitos em favor de entidades da Administração Indireta Municipal; 5 - Breves notas conclusivas; Referências.
Keywords: Competência municipal - Brasil
Tribunal de Contas - Competência - Brasil
Função jurisdicional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 84808
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5231
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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