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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência para considerar a taxa SELIC em cálculos e regulamentos
Authors: Cavalcanti Neto, Paulo Brandão
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Description: Parecer
Citation: CAVALCANTI NETO, Paulo Brandão. Competência para considerar a taxa SELIC em cálculos e regulamentos. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 10, n. 117, p. 73-82, nov. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5617/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: I- Relatório; II - Fundamentação; III - Conclusão.
Keywords: Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
Índice de atualização monetária - Brasil
Tarifa - Reajustamento - Brasil
Energia elétrica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 108619
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5212
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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