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metadata.dc.type: Artigo
Title: Quanto à limitação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
Authors: Sousa, Guilherme Carvalho e
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: SOUSA, Guilherme Carvalho e. Quanto à limitação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo , v. 29, n. 4, p. 413-424, abr. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5656/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Serviço público: problemática na definição do conceito - 3; Classificação dos serviços públicos e incidência do código de defesa do consumidor; 4 - O papel das agências reguladoras; 5 - O comportamento jurisprudencial; 6 - Considerações finais; Referências.
Keywords: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Serviços públicos - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Agência reguladora - Competência - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Serviços públicos - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 123108
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5198
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