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metadata.dc.type: Artigo
Title: Limites à competência do juiz constitucional
Authors: Kubota, Flávio Hiroshi
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: KUBOTA, Flávio Hiroshi. Limites à competência do juiz constitucional. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo , v. 29, n. 4, p. 377-412, abr. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5655/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Competências constitucionais de cada Poder como decorrência do princípio da separação dos Poderes; 2.1 - Breves considerações sobre a origem, noção clássica e contemporânea do princípio da separação dos Poderes; 2.2 - Separação dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB; 2.3 - Natureza jurídica das normas de competência do Juiz constitucional; 2.4 - Competências constitucionais de cada Poder delimitadas na CRFB de 1988; 3 - Assimetria no sistema de tripartição de Poderes no Brasil; 3.1 - Instituição de competência legislativa ao Poder Executivo através dos institutos da lei delegada e da medida provisória; 3.2 - Falta de atuação ou ineficiência do Poder Legislativo; 3.3 - Falta de atuação do Poder Legislativo como justifi cativa para o ativismo judicial; 4 - Exercício de atividade normativa pelo Poder Judiciário e vedação a decisões judiciais com efeitos legislativos; 4.1 - Necessidade de distinção entre decisão judicial com efeitos normativos e decisão judicial com efeitos legislativos; 4.1.1 - Atuação do Juiz constitucional em casos de omissão constitucional: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção; 4.1.2 - Súmula vinculante; 4.1.3 - Concessão de eficácia contra todos em mandado de injunção coletivo pelo Supremo Tribunal Federal: exemplo de decisão judicial que extrapola a competência do Juiz constitucional; 4.2 - Problema relacionado ao exercício de atividade legislativa pelo Juiz constitucional: ausência de previsão constitucional expressa e exercício de núcleo essencial de função do Poder Legislativo não submetido à posterior convalidação por este Poder; 5 - Falta de competência constitucional, de representatividade popular, de legitimidade democrática e de responsabilidade, do ponto de vista político, para o Poder Judiciário exercer o núcleo essencial de funções de outros Poderes; 6 - Limites à competência do Juiz constitucional; 6.1 - Atividade de interpretação preliminar: a competência como parâmetro delimitador das situações em que o Juiz constitucional está autorizado a exercer a jurisdição; 6.2 - Atividade de interpretação subsequente: a competência como parâmetro delimitador do exercício de poder jurisdicional pelo Juiz constitucional; 6.3 - Necessidade de adoção efi caz do mecanismo de autocontenção (self- -restraint) pelo Juiz constitucional; 7 - Considerações finais; Referências.
Keywords: Juiz - Competência - Brasil
Tribunal constitucional - Brasil
Competência constitucional - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Ativismo judicial - Brasil
Poder Judiciário - Competência - Brasil
Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
Poderes do Estado - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 123107
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5197
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

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