01 Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes (1835-1889) : [19] Página principal da coleção Visualizar estatísticas

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Os Annaes do Congresso Constituinte do Estado são parte essencial de amplo trabalho de preservação da história do Legislativo Mineiro e do esforço para torná-la acessível ao público. O Decreto nº 802, de 4 de outubro de 1890, assinado por Deodoro da Fonseca, determinou a convocação das Assembleias Legislativas dos Estados e estabeleceu o processo para a eleição dos deputados que elaborariam suas constituições. O poder Legislativo nos Estados passou a ser bicameral, exercido por um Congresso composto por Senado Estadual e Câmara Legislativa. O Congresso Constituinte Mineiro foi instalado em 7 de abril de 1891 e a Constituição mineira foi promulgada em 15 de junho. Os Annaes estão divididos em 3 volumes e contêm a lista dos congressistas, as atas das sessões preparatórias, das sessões de instalação, das sessões ordinárias, expedientes, emendas, pareceres, o regimento interno do Congresso Constituinte, requerimentos, ofícios, pronunciamentos.

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1876Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1876 : 1º anno da 21ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1889Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes: [sessão de 1889: 2º anno da 27ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1888Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1888 : 1º anno da 27ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1887Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes: [sessão de 1887: 2º anno da 26ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1886Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes: [sessão de 1886 : 1º anno da 26ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1877Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1877 : 2º anno da 22ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1974Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1872 : 1º anno da 19ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1875Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1873 : 2º anno da 19ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1864Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1863 : 2º anno da 14ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1874Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1841 : 2º anno da 3ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1885Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1885 : 2º anno da 25ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1884Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1884 : 1º anno da 25ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1883Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1883 : 2º anno da 24ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1882Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1882 : 1º anno da 24ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1881Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1881 : 2º anno da 23ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1880Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1879 : 2º anno da 22ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1879Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1878 : 1º anno da 22ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1881Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1880 : 1º anno da 23ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
1873Annaes da Assembléa Provincial de Minas Geraes : [sessão de 1840 : 1º anno da 3ª legislatura]Minas Geraes. Assembléa Provincial
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