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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Folheto
Título: Código de defesa do contribuinte: lei n° 13.515, de 7/4/2000
Entidade(s): Minas Gerais. [Lei n. 13.515, de 7 de abril de 2000]
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2000
Notas: Inclui prefácio pelo Professor Antônio Lopes de Sá
Inclui agradecimento pelo Deputado Estadual Navarro Vieira.
Citação: Minas Gerais. Lei n. 13.515, de 7 de abril de 2000. Código de defesa do contribuinte: lei nº 13.515. de 7/4/2000. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2000. 24 p.
Resumo: Busca proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do direito de fiscalizar, de lança e de cobrar tributo autorizado em lei. Garante também a defesa gratuita e ambla dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos, a reparação de danos patrimoniais e morais causados em face de abuso de direito por parte do Estado e a prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.
Sumário: 1 - Uma nova relação 5
2 - Prefácio do Prof. Antônio Lopes de Sá 7
3 - Agradecimento em feitio de esperaça. de renovada esperança 9
4 - Lei nº 13.515 de 7 de abril de 2000 15
Assunto: Contribuinte (Pessoa física) - Minas Gerais - Legislação
Tema(s): Legislação
Defesa do consumidor
Outros: 16584
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/518
Número de classificação (CDU): 336. 225. 3(815.1)
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