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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação civil pública - Condenação de servidor público efetivo - Improbidade administrativa - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
Authors: Tambellini, Guilherme Luís da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: TAMBELLINI, Guilherme Luís da Silva. Ação civil pública - Condenação de servidor público efetivo - Improbidade administrativa - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 29, n. 3, p. 152-155, mar. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5168. Acesso em: 16 abr. 2013.
Abstract: A percepção de remuneração como contraprestação pelo regular exercício de atividades profissionais inerentes ao cargo ocupado por servidor público efetivo não configura recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Servidor público - Contratação - Brasil
Improbidade administrativa - Parecer - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Ação civil pública - Legislação - Brasil
Decisão judicial - Brasil
Coisa julgada (Direito administrativo) - Brasil
Incentivo fiscal - Brasil
Incentivo creditício - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 122816
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5168
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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