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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regularização fundiária decorrente de ocupação irregular por pessoas em situação de pobreza à luz do entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais
Authors: Duarte, Renata Miranda
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: DUARTE, Renata Miranda. Regularização fundiária decorrente de ocupação irregular por pessoas em situação de pobreza à luz do entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 12, n. 42, p. 49-58, out./dez. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5163. Acesso em: 23 abr. 2013.
Keywords: Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG)
Invasão urbana - Legalização - Minas Gerais
Terra pública - Minas Gerais
Direito à moradia - Minas Gerais
Pobreza - Minas Gerais
Posse da terra - Minas Gerais
metadata.dc.subject.planning: Política Fundiária
metadata.dc.identifier.other: 116619
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5163
metadata.dc.identifier.classification: 349.42
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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