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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5161
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo | - |
dc.date.accessioned | 2013-04-23T17:00:55Z | - |
dc.date.available | 2013-04-23T17:00:55Z | - |
dc.date.issued | 2010 | pt_BR |
dc.identifier.citation | MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 10, n. 115, p. 9-15, set. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5161. Acesso em: 17 abr. 2013. | pt_BR |
dc.identifier.other | 107363 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5161 | - |
dc.language | Português (Brasil) | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fórum | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Fórum Administrativo : Direito Público | pt_BR |
dc.subject | Poder discricionário - História - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Administração pública - Regulação - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Sanção administrativa - Normas - Brasil | pt_BR |
dc.title | Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.description.summary | Introdução; 1ª parte - A discricionariedade administrativa como técnica de juridicização da escolha administrativa; 1 - As escolhas administrativas como espécie do gênero das escolhas públicas; 2 - Uma breve resenha dos fundamentos da teoria da escolha administrativa; 3 - A evolução das escolhas administrativas e suas três aberturas: um percurso da exclusiva vinculação à lei à plena vinculação ao Direito; 2ª parte - A regulação como função complexa legitimada pelos resultados; 1 - A regulação como função complexa e a sua legitimação; 2 - Uma aplicação da técnica regulatória apreciada na sucessão das aberturas históricas de escolha administrativa; 3ª parte - Limites à aplicação de normas punitivas na função regulatória; 1 - Aplicação de normas punitivas na regulação; 2 - As definições principiológicas de limites à aplicação de normas punitivas na regulação; Conclusão. | pt_BR |
dc.publisher.place | Belo Horizonte | pt_BR |
dc.identifier.classification | 35 | pt_BR |
dc.subject.planning | Direito Administrativo | pt_BR |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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