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dc.contributor.authorMoreira Neto, Diogo de Figueiredo-
dc.date.accessioned2013-04-23T17:00:55Z-
dc.date.available2013-04-23T17:00:55Z-
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.citationMOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 10, n. 115, p. 9-15, set. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5161. Acesso em: 17 abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.other107363pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5161-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo : Direito Públicopt_BR
dc.subjectPoder discricionário - História - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública - Regulação - Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa - Normas - Brasilpt_BR
dc.titleDiscricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryIntrodução; 1ª parte - A discricionariedade administrativa como técnica de juridicização da escolha administrativa; 1 - As escolhas administrativas como espécie do gênero das escolhas públicas; 2 - Uma breve resenha dos fundamentos da teoria da escolha administrativa; 3 - A evolução das escolhas administrativas e suas três aberturas: um percurso da exclusiva vinculação à lei à plena vinculação ao Direito; 2ª parte - A regulação como função complexa legitimada pelos resultados; 1 - A regulação como função complexa e a sua legitimação; 2 - Uma aplicação da técnica regulatória apreciada na sucessão das aberturas históricas de escolha administrativa; 3ª parte - Limites à aplicação de normas punitivas na função regulatória; 1 - Aplicação de normas punitivas na regulação; 2 - As definições principiológicas de limites à aplicação de normas punitivas na regulação; Conclusão.pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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