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metadata.dc.type: Artigo
Title: Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas
Authors: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 115, p. 9-15, set. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5491/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1ª parte - A discricionariedade administrativa como técnica de juridicização da escolha administrativa; 1 - As escolhas administrativas como espécie do gênero das escolhas públicas; 2 - Uma breve resenha dos fundamentos da teoria da escolha administrativa; 3 - A evolução das escolhas administrativas e suas três aberturas: um percurso da exclusiva vinculação à lei à plena vinculação ao Direito; 2ª parte - A regulação como função complexa legitimada pelos resultados; 1 - A regulação como função complexa e a sua legitimação; 2 - Uma aplicação da técnica regulatória apreciada na sucessão das aberturas históricas de escolha administrativa; 3ª parte - Limites à aplicação de normas punitivas na função regulatória; 1 - Aplicação de normas punitivas na regulação; 2 - As definições principiológicas de limites à aplicação de normas punitivas na regulação; Conclusão.
Keywords: Discricionariedade - História - Brasil
Administração pública - Regulação - Brasil
Sanção administrativa - Normas - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 107363
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5161
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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