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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5161
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas |
Authors: | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 10, n. 115, p. 9-15, set. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5161. Acesso em: 17 abr. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | Introdução; 1ª parte - A discricionariedade administrativa como técnica de juridicização da escolha administrativa; 1 - As escolhas administrativas como espécie do gênero das escolhas públicas; 2 - Uma breve resenha dos fundamentos da teoria da escolha administrativa; 3 - A evolução das escolhas administrativas e suas três aberturas: um percurso da exclusiva vinculação à lei à plena vinculação ao Direito; 2ª parte - A regulação como função complexa legitimada pelos resultados; 1 - A regulação como função complexa e a sua legitimação; 2 - Uma aplicação da técnica regulatória apreciada na sucessão das aberturas históricas de escolha administrativa; 3ª parte - Limites à aplicação de normas punitivas na função regulatória; 1 - Aplicação de normas punitivas na regulação; 2 - As definições principiológicas de limites à aplicação de normas punitivas na regulação; Conclusão. |
Keywords: | Poder discricionário - História - Brasil Administração pública - Regulação - Brasil Sanção administrativa - Normas - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 107363 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5161 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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