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metadata.dc.type: Artigo
Title: As decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1721-3 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1770-4: parâmetros para uma nova interpretação acerca da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público
Authors: Leite, Emmanuel Victor de Castro
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: LEITE, Emmanuel Victor de Castro. As decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1721-3 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1770-4 : parâmetros para uma nova interpretação acerca da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 145, mar. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5155. Acesso em: 23 abr. 2013.
Abstract: Análise das decisões do STF tomadas nas ADI nº 17213 e ADI nº 17704 quanto à extinção do contrato de trabalho do empregado público decorrente da aposentadoria voluntária. A ponderação de interesses diante do conflito de princípios regentes do concurso público, categoria inerente ao regime jurídico administrativo, e a aposentadoria voluntária.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Aspectos pontuais do controle abstrato de constitucionalidade em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade; 2 - Regime jurídico administrativo; 3 - Princípios da Administração Pública; 4 - O concurso público; 5 - A ADI nº 1721 e a ADI nº 17704; – Extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária; 6 - Novos parâmetros de interpretação na ADI nº 17213 e nº ADI 17704; Conclusão; Referências
Keywords: Controle de constitucionalidade - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Declaração de inconstitucionalidade - Brasil
Administração pública - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
Concurso público - Brasil
Cargo público - Brasil
Aposentadoria voluntária - Jurisprudência - Brasil
Aposentadoria voluntária - Aspectos constitucionais - Brasil
Contrato de trabalho - Extinção - Brasil
Servidor público regido pela CLT - Brasil
Benefício previdenciário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 122850
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5155
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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