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Tipo: Artigo
Título: O ditoso ambiente de segurança jurídica na lida do direito administrativo disciplinar
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: LESSA, Sebastião José. O ditoso ambiente de segurança jurídica na lida do direito administrativo disciplinar. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 113, p. 34-46, jul. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5379/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 abr. 2013.
Sumário: I - Abordagem preliminar; I.a - Princípio da legalidade; I.b - Princípio do devido processo legal; I.c - Princípio do contraditório e da ampla defesa; I.c.1 - Ampla defesa e jurisprudência; I.d - Princípio da inadmissibilidade do uso no processo da prova obtida por meios ilícitos; I.e - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade; I.e.1 - Legalidade, razoabilidade e mérito do ato; I.e.2 - Prova emprestada; I.f - Princípio da segurança jurídica; II - Afinidade do Direito Administrativo disciplinar com o Direito Penal; II.a - Dignidade constitucional da defesa administrativa; II.b - Súmula Vinculante nº 5 - STF; III - Direito Administrativo disciplinar e o princípio da legalidade ou reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da CF); III.a - Defesa da liberdade individual; IV - Direito Administrativo disciplinar e o princípio da tipicidade; IV.a - Tipo e tipicidade; IV.a.1 - Tipicidade; IV.a.2 - Base factual e base hipotética; V - Antijuridicidade e culpabilidade; VI - Conclusão.
Assunto: Segurança jurídica - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Princípio da legalidade
Princípio constitucional
Devido processo legal
Contraditório - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 106032
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5151
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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