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metadata.dc.type: Artigo
Title: O Poder Judiciário, a Constituição e os direitos fundamentais
Authors: Nunes, Antônio José Avelãs
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: NUNES, Antônio José Avelãs. O Poder Judiciário, a Constituição e os direitos fundamentais. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 145, mar. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5575/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 abr. 2013.
Abstract: O texto começa por uma síntese do papel dos tribunais portugueses (em especial o Tribunal Constitucional) no que toca à efetivação dos direitos fundamentais económicos e sociais, nomeadamente o direito à saúde. A realidade brasileira é muito diferente. Basta dizer que em Portugal (e na Europa em geral) não se conhecem casos de pessoas que vão a tribunal pedir a condenação do Executivo a fornecer medicamentos, cirurgias, etc. O ‘discurso’ explanado pelo A. assenta na análise de algumas decisões judiciais de Tribunais de 1ª instância, de Tribunais de Justiça e do STF. Ao contrário do que parece ser a opinião dos tribunais brasileiros, o A. defende que o direito à saúde é um direito coletivo (e não um direito individual subjetivo), um direito de todos ao acesso universal e igualitário à prestação de serviços de saúde. E defende que o dever do estado para com os cidadãos se cumpre através de políticas sociais e económicas adequadas. Com a multiplicação do recurso às sentenças judiciais avulsas (que servem para fazer justiça comutativa, mas não justiça distributiva), a prática dos tribunais brasileiros “aprisiona o interesse social e concede realce ao direito individual”, utilizando (muito) dinheiro público para satisfazer verdadeiros planos individuais de saúde de uma pequena minoria que tem acesso aos tribunais. Esta poderá ser uma forma de violação dos preceitos e dos objetivos constitucionais, promovendo a exclusão social em vez da inclusão. E é uma violação do princípio da separação dos poderes, levando os tribunais a fazer escolhas políticas que não cabem nas suas competências constitucionais. Sabendose que a judicialização da política acaba sempre por arrastar consigo a politização da Justiça, esta prática é perigosa para a independência dos tribunais e para a própria democracia.
Keywords: Direitos e garantias individuais - Direito comparado - Brasil, Portugal
Direito à saúde - Direito comparado - Brasil, Portugal
Separação de poderes - Direito comparado - Brasil, Portugal
Poder Judiciário - Politização - Brasil
Serviço de saúde - Direito comparado - Brasil, Portugal
Saúde pública - Direito comparado - Brasil, Portugal
Estado democrático de direito
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 122849
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5150
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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