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metadata.dc.type: Artigo
Title: A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal n. 8.429/92, art. 7º)
Authors: Copola, Gina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: COPOLA, Gina. A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal n. 8.429/92, art. 7º). Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 96, p. 56-61, fev. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5436/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A representação da autoridade administrativa e o devido processo legal; 3 - A doutrina e a jurisprudência: o devido processo legal; 4 - A substituição da indisponibilidade por caução em dinheiro; 5 - A indisponibilidade de bens difere do seqüestro regulado pelo art. 16, da LIA; 6 - A indisponibilidade só pode recair sobre o acréscimo patrimonial indevido; 7 - A responsabilidade do sucessor; 8 - Breve conclusão
Keywords: Bens - Brasil
Indisponibilidade - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Devido processo legal - Jurisprudência - Brasil
Sucessão legítima - Responsabilidade - Brasil
Reparação do dano - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 99100
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5149
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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