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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade
Authors: Rocha, Cármen Lúcia Antunes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 9, n. 100, p. 39-53, jun. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5145. Acesso em: 22 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; I - O princípio da segurança jurídica; II - O princípio da coisa julgada como manifestação da segurança jurídica; III - O princípio da coisa julgada como direito fundamental; IV - O princípio da coisa julgada e a inconstitucionalidade do fundamento jurídico do julgado; V - Coisa julgada de decisão prolatada em ação constitucional: se existe; - Conclusão.
Keywords: Princípio da segurança jurídica - Brasil
Coisa julgada - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 100750
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5145
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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