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metadata.dc.type: Artigo
Title: A legalidade como forma do Estado de Direito
Authors: Dutra, Delamar José Volpato
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: DUTRA, Delamar José Volpato. A legalidade como forma do Estado de Direito. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 99, p. 58-71, maio 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5562/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2013.
Abstract: O presente estudo visa a demonstrar que o Estado legal, assim como concebido por Weber e Kelsen, não pode ser identificado com o Estado de direito, mesmo que a legalidade seja uma condição necessária deste. Isso acontece porque a legalidade não é uma condição suficiente do Estado de direito em razão de não resolver adequadamente o que Habermas nomeia de dialética entre igualdade de fato e de direito. O texto apresenta, a seguir, a partir de Habermas, quatro fases de juridicização: 1) o Estado absolutista burguês; 2) o Estado burguês de direito; 3) o Estado democrático de direito; e 4) o Estado social e democrático de direito. As três últimas fases são figurações conceituais do Estado de direito, regulando, verticalmente, a relação dos indivíduos para com o Estado e, horizontalmente, a relação para com o mercado. Por fim, apresentam-se os efeitos colaterais advindos de cada uma dessas fases de figuração do Estado de direito. Defende-se a tese de que tais efeitos são decorrência de uma perspectiva substancialista do Estado de direito, que interpreta os sujeitos apenas como atores, ou destinatários de direitos. Tais problemas são mais bem resolvidos por uma perspectiva procedimental do Estado de direito, a qual, ao tratar os sujeitos como autores, pode contar com uma perspectiva autocorretiva dos problemas decorrentes do que Weber chamou de materialização do direito.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Elementos da sociologia do direito de Weber: o Estado legal; 2 - Kelsen e a análise do Estado de direito como pleonasmo; 3 - Juridicização [Verrechttlichung]: Estado legal e Estado de direito; 3.1 - O Estado absolutista burguês; 3.2 - O Estado burguês de direito; 3.3 - O Estado democrático de direito; 4 - O Estado social e democrático d e d i r e i t o; 5 - O p o d e r per leges/sub lege na filosofia habermasiana; 6 - O garantismo substancialista de Ferrajoli; 7 - A versão habermasiana da legitimidade pelo procedimento; 8 - Do paradigma procedimental como solução da dialética entre igualdade de direito e de fato.
Keywords: Weber, Max
Kelsen, Hans
Habermas, Jürgen
Teoria do direito
Estado de direito
Sociologia jurídica
Legalidade
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 100183
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5142
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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