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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Folheto
Título: Manual de informações úteis para o funcionamento das câmaras municipais
Autor(es): Freire, Natália de Miranda
Pinto, Antônio Geraldo
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1993
Notas: Inclui apresentação pelo Deputado Romeu Queiroz.
Citação: FREIRE, Natália de Miranda ; PINTO, Antônio Geraldo. Manual de informações úteis para o funcionamento das Câmaras Municipais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1993. 36 p.
Resumo: O manual contém informações sobre o processo legislativo, sobre as funções do Poder Legislativo em todas as suas esferas, bem como noções de técnica legislativa, oferecendo, assim, subsídios aos interessados para melhor compreensão do funcionamento das Câmaras Municipais.
Sumário: Apresentação 9
1 O município - considerações gerais 11
2 O Poder Legislativo Municipal 12
2.1 Função legislativa 16
2.1.1 Processo Legislativo 18
2.1.1.1 Quorum 20
2.1.1.2 Tabelas 22
2.1.1.3 Participação popular direta 24
2.1.1.4 Noções de técnica legislativa 25
2.1.1.1.1 Elementos constitutivos de um projeto de lei 27
2.2 Funções deliberativa 29
2.3 Função fiscalizadora 30
2.3.1 Comissão parlamentar de inquérito 30
2.3.2 Fiscalização financeira 32
2.4 Função julgadora 33
2.4.1 Crime de responsabilidade e outras infrações 33
2.5 Função político - parlamentar 35
2.5.1 Conflitos sociais 35
2.6 Prerrogativas e limites de atuação dos vereadores 36
Assunto: Administração municipal
Câmaras legislativas municipais
Outros: 21714
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/514
Número de classificação (CDU): 352.075.26(81)
Aparece nas coleções:Manuais
Administração pública (Memória)

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