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metadata.dc.type: Artigo
Title: O controle das políticas públicas de saúde, por intermédio da ação civil pública, sob a ótica da jurisprudência mineira
Authors: Dias, Maria Tereza Fonseca
Passos, Carolina Pagani
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: DIAS, Maria Tereza Fonseca; PASSOS, Carolina Pagani. O controle das políticas públicas de saúde, por intermédio da ação civil pública, sob a ótica da jurisprudência mineira. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 98, p. 40-51, abr. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5522/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 abr. 2013.
Abstract: O artigo analisa o controle jurisdicional das políticas públicas de saúde, mediante a revisão das premissas do controle da Administração Pública e seus novos desafios, bem como da reformulação do conceito de política pública. As conclusões apresentadas derivam do estudo de 109 acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, oriundos da propositura de ações civis públicas pelo Ministério Público do Estado. O Judiciário mineiro, além de confirmar a sindicabilidade das políticas públicas de saúde, em sede de ação civil pública, tem afastado, em seus julgados, os seguintes limites ao controle jurisdicional da Administração Pública: a discricionariedade administrativa; o princípio da separação entre os poderes; e a cláusula da reserva do possível, segundo a qual os direitos sociais são necessariamente condicionados pela situação das finanças públicas. Para o TJMG, tais limitações são afastadas porque a Constituição Federal de 1988 considera o direito à saúde como garantia social prioritária.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Tendências contemporâneas do controle jurisdicional da Administração Pública; 3 - Das políticas públicas e seu controle pelo Poder Judiciário; 3.1 - Limites do controle jurisdicional das políticas públicas; 4 - O direito à saúde e seu exercício por intermédio da ação civil pública; 5 - Análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; 6 - Conclusões; - Referências
Keywords: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Jurisprudência
Saúde pública - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Controle jurisdicional - Brasil
Decisão judicial - Brasil
Serviços públicos - Brasil
Ação civil pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 99804
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5130
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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