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metadata.dc.type: Artigo
Title: Efetivo exercício no serviço público como condição para aposentadoria voluntária
Authors: Diniz, Paulo de Matos Ferreira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Efetivo exercício no serviço público como condição para aposentadoria voluntária. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 98, p. 30-39, abr. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5521/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 abr. 2013.
Abstract: Objetiva este artigo demonstrar que quem prestou serviço com vínculo empregatício a empresas públicas e a sociedades de economias mistas, em qualquer uma das esferas de governo, exerceu emprego público, e, como tal, este tempo será contado para fins de aposentadoria, como tempo de contribuição, porque houve contribuição do Regime Geral de Previdência e como tempo de efetivo de serviço público a que se referem o Inciso III do §1º do Artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 20/1998, assegurado pelo Art. 3º, da Emenda nº 41/2003, o Art. 6º da Emenda nº 41/2003 e o Art. 3º da Emenda nº 47/2005, por exempregado público que vier a ser investido em cargo efetivo, deduzidos eventuais afastamentos por motivo de doença. O principio norteador desse trabalho é o de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não instituirão órgãos da Administração direta ou autorizarão a criação de entidades da Administração indireta que não tenham como objetivo a prestação de serviços públicos.
metadata.dc.description.summary: 1 - Objetivo; 2 - Classificação dicotômica do Direito: Direito Público e Direito Privado Introdução; 2.1 - Direito Público; 2.2 - Direito Privado; 3 - O regime jurídico administrativo; 4 - Estrutura da Administração pública; 5 - Princípios constitucionais da Administração pública Introdução; 5.1 - Princípio da legalidade; 5.2 - Princípio da eficiência; 5.3 - Princípio da publicidade; 5.4 - Princípio da moralidade administrativa; 6 - Serviços públicos Conceito; 6.1 - Classificação dos serviços públicos; 6.2 - Regulamentação e controle; 6.3 - Responsabilidade objetiva do agente; 6.4 - Formas e meios de prestação de serviços; 6.5 - Formas de execução dos serviços; 7 - Controle da Administração pública; 7.1 - Tipos e formas de controle; 8 - Regime de pessoal no setor público; 8.1 - No Distrito Federal; 8.2 - Contratação por excepcional interesse público; 9 - Regime contratual na Administração indireta; 10 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, instituídas em todas as esferas de governo prestam serviços públicos, de forma indireta; 11 - Normas constitucionais art. 37 12 Entendimento da expressão: que tenha ingressado no serviço público poderá aposentar-se com proventos integrais, a que se referem o art. 6º, da Emenda nº 41/2003, e art. 3º, da Emenda nº 47/2005; 13 - Conclusão - Referências
Keywords: Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Aposentadoria voluntária - Brasil
Administração pública - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Serviços públicos - Brasil
Servidor público - Regime jurídico - Brasil
Servidor público regido pela CLT - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 99803
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5129
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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