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metadata.dc.type: Artigo
Title: Declaração de inidoneidade: efeito dominó, limites e provas
Authors: Garcia, Flávio Amaral
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico]
Citation: GARCIA, Flávio Amaral. Declaração de inidoneidade: efeito dominó, limites e provas. Boletim de Licitações e Contratos. São Paulo, v. 26, n. 3, p. 204-220, mar. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5114. Acesso em: 12 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Nota introdutória; 2 - A autoridade administrativa competente para aplicar a declaração de inidoneidade; 3 - A extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade; 4 - A declaração de inidoneidade e os contratos em vigor; 5 - A aplicação da declaração de inidoneidade com fundamento no art. 88, incs. II e III, da Lei nº 8.666/93; 6 - Os princípios da oficialidade e da verdade material no processo administrativo. 7. A não ocorrência da verdade sabida; 8 - A prova emprestada e a prova indiciária. 9. A independência das instâncias; 10 - A formação da vontade da pessoa jurídica e a responsabilidade da empresa por atos praticados por seus prepostos ou empregados; 11 - Breves conclusões.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Brasil
Idoneidade - Brasil
Cláusula contratual - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Responsabilidade contratual - Brasil
Inexecução das obrigações - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Licitação - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 122786
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5114
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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