Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/51061
metadata.dc.type: Artigo
Title: Institucionalizando tensões entre o Legislativo e o regulador: proposta para uma lei de revisão dos atos normativos das agências pelo Congresso Nacional
Authors: Costa, Rafael Viana de Figueiredo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Issue Date: 2022
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Digital de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: COSTA, Rafael Viana de Figueiredo. Institucionalizando tensões entre o Legislativo e o regulador: proposta para uma lei de revisão dos atos normativos das agências pelo Congresso Nacional. Revista Digital de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico], São Paulo, v.9, n.1, 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/51061. Acesso em: 6 out. 2023.
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 170072
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/51061
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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