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Tipo: Artigo
Título: Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais
Autor(es): Machado, Hugo de Brito
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Interesse Público [recurso eletrônico]
Notas: Seção de Direito Tributário
Citação: MACHADO, Hugo de Brito. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais. Interesse Público [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 15, n. 77, jan./fev. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5545/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 abr. 2013.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Supremacia constitucional; 3 - Redução das desigualdades regionais; 4 - Função extrafiscal dos tributos; 5 - Exigência de unanimidade como proibição aos Estados; 6 - Efeitos da declaração de inconstitucionalidade; 7 - O direito à indenização; 8 - Conclusões
Assunto: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Decisão judicial - Brasil
Incentivo fiscal - Brasil
Supremacia - Brasil
Desigualdade regional - Redução - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Desenvolvimento socioeconômico - Brasil
Estado (Unidade da Federação) - Brasil
Declaração de inconstitucionalidade - Brasil
Contribuinte (Pessoa jurídica) - Brasil
Indenização - Brasil
Tema(s): Direito Tributário
Outros: 122652
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5095
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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