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metadata.dc.type: Artigo
Title: Teoria da delimitação normativa
Authors: Amaral, Silas Rodrigues
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: AMARAL, Silas Rodrigues. Teoria da delimitação normativa. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 29, n. 3, p. 309-323, mar. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5093. Acesso em: 18 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Administração orientadora; 2 - Regulação e democracia; 3 - Experiência regulatória nos EUA e no Brasil; 4 - Função normativa; 5 - Teoria da delimitação normativa; 6 - Conclusão; Referências.
Keywords: Agência reguladora - Brasil
Agência reguladora - Direito comparado - Brasil, Estados Unidos
Agência reguladora - Poder normativo - Brasil
Regulação jurídica - Brasil
Administração pública - Brasil
Poder discricionário - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Democracia - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 122784
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5093
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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