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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Authors: Silva, Roberto B. Dias da (Roberto Baptista Dias da)
Cruz, Gabriela Moccia de Oliveira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: SILVA, Roberto B. Dias da; CRUZ, Gabriela Moccia de Oliveira. Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out./dez. 2011. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5563/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2013.
Abstract: O presente artigo analisa a competência municipal por meio do estudo de um caso concreto: a queima da palha da cana-de-açúcar em alguns municípios do interior paulista. Discute-se tal tema a partir de conceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, de interpretações oferecidas pelos Tribunais brasileiros e da doutrina que trata sobre o tema. A competência municipal tem dois focos de atuação: as matérias de competência exclusiva do ente local e as matérias de competência concorrente ou comum, ou seja, aquelas que são por ele compartilhadas com a União e os estados. O foco do estudo é especificamente a atuação legislativa concorrente de municípios paulistas e do Estado de São Paulo no caso da proibição da queima da palha da cana-de-açúcar.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A repartição constitucional de competências; 3 - Repartição de competências constitucional em matéria ambiental; 4 - Competência municipal suplementar e a proibição da queima da palha de cana-de-açúcar; 5 - Considerações finais; Referências.
Keywords: Competência municipal - Brasil
Proteção ambiental - Competência - Brasil
Competência estadual - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 116618
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5091
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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