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metadata.dc.type: Artigo
Title: A decadência e o poder de autotutela da administração pública
Authors: Russo Filho, Antônio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: RUSSO FILHO, Antônio. A decadência e o poder de autotutela da administração pública. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 29, n. 3, p. 302-308, mar. 2013. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5511/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Do poder de autotutela da Administração Pública; 2 - Da decadência; Referências.
Keywords: Administração pública - Brasil
Autotutela administrativa - Brasil
Ato administrativo - Anulação - Brasil
Ato administrativo - Revogação - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Interesse público - Brasil
Decadência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 122783
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5090
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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