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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dos limites à autocorreção dos atos administrativos
Authors: Copola, Gina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: COPOLA, Gina. Dos limites à autocorreção dos atos administrativos. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte , v. 10, n. 113, p. 18-22, jul. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5354/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - O poder de autotutela ou de autocorreção da Administração; 2 - As Súmulas nº 346 e nº 473, ambas do e. Supremo Tribunal Federal; 3 - A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 4 - A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 5 - Breve conclusão.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Ato administrativo - Anulação - Legislação - Brasil
Ato administrativo - Anulação - Jurisprudência - Brasil
Administração pública - Brasil
Autotutela administrativa - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 106029
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5086
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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