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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Folheto
Título: Manual de informações úteis para o funcionamento das câmaras municipais
Autor(es): Freire, Natália de Miranda
Pinto, Antônio Geraldo
Revisor(es): Castro, Marcílio França
Souza, Maria Lina Soares
Flecha, Bárbara Sampaio Costa
Edição: 2. ed.
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1995
Notas: Inclui apresentação pelo Deputado Agostinho Patrús.
Citação: FREIRE, Natália de Miranda ; PINTO, Antônio Geraldo. Manual de informações úteis para o funcionamento das câmaras municipais. 2. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1995. 44 p.
Resumo: Contém informações sobre o processo legislativo, sobre as funções do Poder Legislativo em todas as suas esferas, bem como noções de técnica legislativa, oferecendo assim, subsídios aos interessados para melhor compreensão do funcionamento das Câmaras Municipais.
Sumário: 1 O município - considerações gerais 9
2 O Poder Legislativo Municipal 11
2.1 Função legislativa 11
2.1.1 Processo legislativo 13
2.1.1.1 Plenário e Comissões 15
2.1.1.2 Turnos processuais 17
2.1.1.3 " Quorum" 19
2.1.1.4 Participação popular direta 21
2.1.1.5 Noções de técnica legislativa 23
2.1.1.5.1 Elementos constitutivos de um projeto de lei 25
2.2 Funções deliberativa 28
2.3 Funções fiscalizadora 29
2.3.1 Comissão Parlamentar de Inquérito 29
2.3.2 Fiscalização financeira 31
2.4 Função julgadora 32
2.4.1 Crime de Responsabilidade e Outras infrações 33
2.5 Função Político-Parlamentar 34
2.5.1 Conflitos sociais 35
2.6 Prerrogativas e limites de atuação dos Vereadores 35
3 Legislação pertinente 37
Assunto: Administração municipal - Brasil
Câmaras legislativas municipais
Outros: 21792
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/508
Número de classificação (CDU): 352.075.26(81)
Aparece nas coleções:Manuais
Administração pública (Memória)

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