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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Folheto
Título: Manual de informações úteis para o funcionamento das câmaras municipais
Autor(es): Freire, Natália de Miranda
Pinto, Antônio Geraldo
Revisor(es): Castro, Marcílio França
Souza, Maria Lina Soares
Flecha, Bárbara Sampaio Costa
Edição: 3 ed.
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1997
Notas: Inclui apresentação Romeu Queiroz.
Citação: FREIRE, Natália de Miranda ; PINTO, Antônio Geraldo . Manual de informações úteis para o funcionamento das câmaras municipais. 3. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1997. 40 p.
Resumo: O manual contém informações sobre o processo legislativo, sobre as funções do Poder Legislativo em todas as suas esferas, bem como noções de técnica legislativa, oferecendo, assim, subsídios aos interessados para melhor compreensão do funcionamento das Câmaras Municipais.
Sumário: 1 O município - considerações gerais 9
2 O Poder Legislativo Municipal 11
2.1 Função legislativa 11
2.1.1 Processo legislativo 13
2.1.1.1 Plenário e Comissões 15
2.1.1.2 Turnos processuais 17
2.1.1.3 " Quorum" 18
2.1.1.4 Participação popular direta 21
2.1.1.5 Noções de técnica legislativa 22
2.1.1.5.1 Elementos constitutivos de um projeto de lei 24
2.2 Função deliberativa 27
2.3 Função fiscalizadora 28
2.3.1 Comissão Parlamentar de Inquérito 28
2.3.2 Fiscalizadora financeira 30
2.4 Função julgadora 31
2.4.1 Crime de Responsabilidade e Outras infrações 31
2.5 Função político-parlamentar 33
2.5.1 Conflitos sociais 33
2.6 Prerrogativas e limites de atuação dos Vereadores 34
3 Legislação pertinente 35
Assunto: Administração municipal - Brasil
Câmaras legislativas municipais
Outros: 22145
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/507
Número de classificação (CDU): 352.075.26(81)
Aparece nas coleções:Administração pública (Memória)
Manuais

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