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metadata.dc.type: Artigo
Title: Comentários às repercussões da súmula vinculante que limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição social
Authors: Marinho Filho, Luciano
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MARINHO FILHO, Luciano. Comentários às repercussões da súmula vinculante que limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição social. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 95, p. 35-39, jan. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5390/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 abr. 2013.
Abstract: O objetivo do texto é apresentar especulação doutrinária e eventuais conseqüências, no viés da coerência orgânica do sistema jurídico tributário. Para tanto, partimos de uma concepção sistemática de ordenamento, sem descurar da teoria argumentativa ou problemática, analisando acerto (ou desacerto) do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 569056 que restringiu a competência da Justiça do Trabalho na execução de ofício de contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças (e acordos) que proferir (ou homologar), quando tais títulos possuírem natureza meramente declaratória.
metadata.dc.description.summary: 
Contextualização; Introdução; Do subsistema arrecadatório parafiscal sui generis à problematização aplicados à competência da Justiça do Trabalho na execução ex officio do reconhecimento de vínculo concedido em CTPS advindo de processo judicial trabalhista; Conclusões; Referências
Keywords: Competência (Justiça do Trabalho) - Brasil
Contribuição social - Brasil
Súmula vinculante - Brasil
Repercussão geral - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 98700
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5067
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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