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metadata.dc.type: Artigo
Title: Legalidade da autorização para a prestação do serviço de transporte escolar
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Legalidade da autorização para a prestação do serviço de transporte escolar. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo , v.24, n.4, p. 327-351, abr. 2011. Texto disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5120/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 mar. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Contexto e consulta; 2 - Mérito; 2.1 - Breve explicitação das disposições legais incidentes; 2.2 - Da natureza privada do serviço de transporte escolar. Necessidade de autorização pelo Poder Público; 2.3 - Da procedimentalização das autorizações; 2.4 - Da competência para regulamentar e autorizar o transporte escolar; 2.5 - Da possibilidade de cobrança de custo de gerenciamento operacional; 2.6 - Considerações adicionais sobre interpretação da norma e o princípio da eficiência; 3 - Resposta à consulta
Keywords: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (MG) (BHTrans) - Competência
Transporte de passageiro - Belo Horizonte (MG)
Prestação de serviços - Belo Horizonte (MG)
Transporte de passageiro - Regulamentação - Belo Horizonte (MG)
Gestão - Custo - Cobrança - Belo Horizonte (MG)
Competência municipal - Aspectos constitucionais - Brasil
Empresa de prestação de serviços - Cadastro - Brasil
Transporte de passageiro - Jurisprudência - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 110895
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5066
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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