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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5064
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Um breve ensaio sobre o controle preventivo judicial de constitucionalidade do processo legislativo das emendas (parlamentar) de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo |
Authors: | Santos, João Ricardo Ferreira dos |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | SANTOS, João Ricardo Ferreira dos. Um breve ensaio sobre o controle preventivo judicial de constitucionalidade do processo legislativo das emendas (parlamentar) de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 113, p. 23-24, jul. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5356/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em 10 abr. 2013. |
Keywords: | Emenda constitucional - Brasil Royalties - Distribuição - Brasil Petróleo - Exploração - Aspectos constitucionais - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 106030 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5064 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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