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metadata.dc.type: Artigo
Title: Um breve ensaio sobre o controle preventivo judicial de constitucionalidade do processo legislativo das emendas (parlamentar) de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo
Authors: Santos, João Ricardo Ferreira dos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: SANTOS, João Ricardo Ferreira dos. Um breve ensaio sobre o controle preventivo judicial de constitucionalidade do processo legislativo das emendas (parlamentar) de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 113, p. 23-24, jul. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5356/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em 10 abr. 2013.
Keywords: Emenda constitucional - Brasil
Royalties - Distribuição - Brasil
Petróleo - Exploração - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 106030
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5064
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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