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Tipo: Artigo
Título: Administração pública brasileira e os 20 anos da Constituição de 1988 : momento de predomínio das sujeições constitucionais em face do direito fundamental à boa administração pública
Autor(es): Oliveira, Gustavo Justino de
Vareschini, Julieta Mendes Lopes
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2009
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de; VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Administração pública brasileira e os 20 anos da Constituição de 1988: momento de predomínio das sujeições constitucionais em face do direito fundamental à boa administração pública. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 95, p. 23-34, jan. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5388/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 abr. 2013.
Resumo: O regime jurídico aplicável à Administração Pública está assentado em deveres constitucionais, para o fim de promover a realização das necessidades da sociedade, mormente a promoção e proteção dos direitos fundamentais. Um Estado Democrático de Direito requer uma estrutura administrativa também democrática e dialógica. Essa postura se faz necessária para que a Administração Pública tenha condições de aferir as reais necessidades da sociedade e de pautar sua atuação de forma mais consentânea com essas aspirações. Em outras palavras, exigese uma gestão atrelada à responsabilidade. Impõese, portanto, um novo modelo de gestão pública, que possa propiciar um desenvolvimento mais responsável e sustentável e que possa permitir uma maior abertura à participação da sociedade na gestão dos interesses públicos. É nesse sentido que se fala em Governança Pública, que está intrinsecamente relacionada ao conceito de Accountability. Essas novas concepções Estado em Rede, Governança Pública e Accountability exigem uma nova postura da Administração Pública, que deverá aderir aos instrumentos consensuais, justamente para que ela tenha condições de aferir as reais necessidades da sociedade. Não se pode perder de vista que a Administração Pública tem o dever de proceder a boas escolhas, o que só será factível se houver uma consonância entre as políticas públicas e as aspirações da população. Um modelo autoritário e unilateral não dá conta dessa nova concepção de administração pública.
Sumário: 1 - Regime jurídico administrativo: prerrogativas e sujeições; 2 - Administração pública consensual e governança pública; 3 - A predominância dos deveres constitucionais e o direito fundamental à boa administração pública; 4 - Conclusão; Referências.
Assunto: Administração pública - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Discricionariedade
Interesse público - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Governança - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Participação comunitária - Brasil
Controle social - Brasil
Tomada de decisão - Participação social - Brasil
Participação política - Brasil
Tema(s): Administração Pública
Outros: 98699
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5060
Número de classificação (CDU): 351
Idioma: Português (Brasil)
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