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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Medida Provisória n. 595 : mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil
Authors: Pereira, Cesar A. Guimarães
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: PEREIRA, Cesar A. Guimarães. A Medida Provisória n. 595: mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil. Interesse Público [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 15, n. 77, jan./fev. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5536/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Alterações concretas; 3 - Encerramento; A - possível inconstitucionalidade
Keywords: Direito portuário - Brasil
Porto - Regulação - Brasil
Porto - Legislação - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Porto - Arrendamento - Brasil
Domínio público - Brasil
Administração portuária - Brasil
Portuário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 122648
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5052
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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