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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito ao mínimo existencial no caso concreto
Authors: Lopes, Soraya Santos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: LOPES, Soraya Santos. O direito ao mínimo existencial no caso concreto. Interesse Público [Recurso Eletrônico], v. 14, n. 74, jul./ago. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5534/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 abr. 2013.
Abstract: A grande dificuldade na definição de parâmetros de controle em relação ao conteúdo do direito ao mínimo existencial é, sem dúvida, o seu caráter interdisciplinar, em face da vasta gama de direitos sociais constitucionalmente garantidos. O objetivo deste trabalho é propor uma discussão em torno do conteúdo do direito mínimo existencial no caso concreto, fazendo um estudo comparativo entre os direitos sociais cujos parâmetros e diretrizes foram previstos na Constituição Federal de 1988, notadamente a saúde e a educação, contrapondo-os a direitos sociais cujas diretrizes básicas de suas políticas públicas não foram constitucionalmente previstas, a exemplo do direito à moradia, apontando as consequências jurídicas desse tratamento diferenciado.
metadata.dc.description.summary: 1 - Considerações semânticas; 2 - Algumas posições doutrinárias sobre o “mínimo existencial”; 3 - O “mínimo existencial” e as diretrizes constitucionais em sede de direitos sociais; 4 - É possível determinar um conteúdo do mínimo existencial? 5 - Mínimo existencial e reserva do possível; 6 - Critérios de alocação de recursos; 7 - Conclusões; Referências.
Keywords: Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Aspectos constitucionais - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Reserva (Direito) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direitos Humanos
metadata.dc.identifier.other: 120377
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5022
metadata.dc.identifier.classification: 342.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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