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metadata.dc.type: Artigo
Title: Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa: da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos
Authors: Fridriczewski, Vanir
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: FRIDRICZEWSKI, Vanir. Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa: da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 74, jul./ago. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5021. Acesso em: 19 abr. 2013.
Abstract: A presente reflexão se debruça sobre o tema tutela do meio ambiente pela aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o qual é pouco explorado na doutrina nacional. E em termos práticos (decisões judiciais e jurisprudência) percebe-se que a LIA tem sido invocada com mais frequência para buscar a punição de atos que implicam enriquecimento ilícito ou dano ao erário, dano esse no sentido econômico-financeiro, sendo incomum o socorro ao sistema punitivo previsto nessa norma para tutela do meio ambiente ou de outros bens coletivos de caráter imaterial ou que, ordinariamente, não são mensurados economicamente. Há necessidade, no entanto, de releitura do tema, em especial porque o meio ambiente, nos termos do artigo 225 da Constituição e da legislação correlata, é alçado ao status de bem público de uso comum do povo, indispensável para a manutenção da qualidade de vida das presentes e das futuras gerações, o que faz com o que o mesmo seja merecedor de idêntica tutela jurisdicional, aquela outorgada aos bens públicos afetados a uma finalidade específica. E a releitura que se propõe neste ensaio, focada, dentre outras, no valor constitucional da sustentabilidade, tem como objetivo assegurar a maior proteção possível ao meio ambiente, a partir do que é permitido concluir que lesões ao meio ambiente são passíveis de serem punidas em conformidade com o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Algumas premissas hermenêuticas necessárias para o enfrentamento do tema; 3 - Meio ambiente – Bem público e de uso coletivo; 4 - A tutela do patrimônio público pela incidência do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa – Algumas observações doutrinárias; 5 - Em busca de uma exegese que garanta a máxima proteção ao meio ambiente – Lesão ao meio ambiente é lesão ao patrimônio público; Conclusões.
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Proteção ambiental - Brasil
Reparação do dano (Direito ambiental) - Brasil
Bens públicos - Proteção - Brasil
Improbidade administrativa - Aspectos ambientais - Brasil
Hermenêutica - Brasil
Direito ambiental - Responsabilidade civil - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 120376
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5021
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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