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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50160
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União – CGU |
Authors: | Magacho, Bruna Toledo Piza de Carvalho Motta, Fabrício |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2023 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico] |
Citation: | MAGACHO, Bruna Toledo Piza de Carvalho; MOTTA, Fabrício. Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União – CGU. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.26, jul./set. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50160. Acesso em: 07 ago. 2023. |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 168997 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50160 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura |
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