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metadata.dc.type: Artigo
Title: Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União – CGU
Authors: Magacho, Bruna Toledo Piza de Carvalho
Motta, Fabrício
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2023
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico]
Citation: MAGACHO, Bruna Toledo Piza de Carvalho; MOTTA, Fabrício. Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União – CGU. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.26, jul./set. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50160. Acesso em: 07 ago. 2023.
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 168997
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50160
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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