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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50149
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PI |
Authors: | Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2023 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico] |
Citation: | SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PI. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.26, jul./set. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50149. Acesso em: 07 ago. 2023. |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 168988 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50149 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura |
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