Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50149
metadata.dc.type: Artigo
Title: A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PI
Authors: Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2023
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico]
Citation: SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PI. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.26, jul./set. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50149. Acesso em: 07 ago. 2023.
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 168988
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50149
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

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