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metadata.dc.type: Artigo
Title: O condicionamento determinado pelo princípio da essencialidade na adoção da seletividade no ICMS: comentários sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.114
Authors: Pereira, Adilson Neri
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2023
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico]
Citation: PEREIRA, Adilson Neri. O condicionamento determinado pelo princípio da essencialidade na adoção da seletividade no ICMS: comentários sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.114. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.26, jul./set. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50147. Acesso em: 07 ago. 2023.
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 168987
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50147
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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