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metadata.dc.type: Artigo
Title: Não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA): análise das alternativas, tratamento pelas LDOs e proposta de solução
Authors: Silva, Ronaldo Quintanilha da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: SILVA, Ronaldo Quintanilha da. Não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA): análise das alternativas, tratamento pelas LDOs e proposta de solução. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 12, n. 135, mar. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5014. Acesso em: 17 abr. 2013.
Abstract: Neste artigo, aborda-se a importância do Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pela Constituição Federal de 1988, em especial a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em vigor no primeiro dia do exercício financeiro. Além disso, são analisadas as alternativas existentes para o período de ausência de orçamento público aprovado e como o tema foi tratado nas LDOs da União e dos Estados. Ao final, propõe-se a imperiosa necessidade de regulamentação do art. 165, §9º, e o estabelecimento de que a sessão legislativa não se encerrará sem aprovação da LOA.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Orçamento – Abaixo da Constituição não há lei mais importante; 3 - Análise das alternativas utilizadas para o período de ausência do orçamento; 4 - Ausência de regulamentação do art. 165, §9º, da CF/88; 5 - Conclusão; Referências.
Keywords: Lei orçamentária anual (LOA)
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
Orçamento público - Legislação - Brasil
Despesa pública - Brasil
Crédito adicional - Brasil
Crédito suplementar - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
metadata.dc.identifier.other: 122830
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5014
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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