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metadata.dc.type: Artigo
Title: Impactos da Lei 13.874/2019 no princípio da função social do contrato: a liberdade econômica em foco
Authors: Fernandes, Micaela Barros Barcelos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: FERNANDES, Micaela Barros Barcelos. Impactos da Lei 13.874/2019 no princípio da função social do contrato: a liberdade econômica em foco. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.1010, dez. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50017. Acesso em: 26 jul. 2023.
Keywords: Função social do contrato - Brasil
Liberdade de comércio - Brasil
Princípio da autonomia privada - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito civil
metadata.dc.identifier.other: 154998
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50017
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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