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metadata.dc.type: Artigo
Title: O papel dos conselhos gestores na efetivação das políticas públicas brasileiras
Authors: Duarte, Clarissa Cunha Cardoso
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: DUARTE, Clarissa Cunha Cardoso. O papel dos conselhos gestores na efetivação das políticas públicas brasileiras. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, p. 85-95, out./dez. 2008. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5474/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 abr. 2013.
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo discutir a institucionalização da democracia participativa no Brasil, pela análise do princípio da participação popular no controle das ações governamentais. O trabalho procura problematizar a relação entre os conceitos de cidadania e o paradigma de Estado Democrático de Direito, focalizando a função dos conselhos gestores na construção das políticas públicas no Brasil. No contexto da gestão pública participativa, o papel dos conselhos gestores, como instrumentos dialógicos de controle popular da Administração Pública, é permitir aos cidadãos a sua integração na co-gestão administrativa, possibilitando que os membros desses conselhos contribuam na elaboração de políticas públicas, na efetivação da construção de um Estado Democrático de Direito.
Keywords: Sociedade civil - Participação política - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Participação social - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Conselho municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 98838
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4999
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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