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Tipo: Artigo
Título: O papel dos conselhos gestores na efetivação das políticas públicas brasileiras
Autor(es): Duarte, Clarissa Cunha Cardoso
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2008
Está contido: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citação: DUARTE, Clarissa Cunha Cardoso. O papel dos conselhos gestores na efetivação das políticas públicas brasileiras. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, p. 85-95, out./dez. 2008. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5474/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 abr. 2013.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir a institucionalização da democracia participativa no Brasil, pela análise do princípio da participação popular no controle das ações governamentais. O trabalho procura problematizar a relação entre os conceitos de cidadania e o paradigma de Estado Democrático de Direito, focalizando a função dos conselhos gestores na construção das políticas públicas no Brasil. No contexto da gestão pública participativa, o papel dos conselhos gestores, como instrumentos dialógicos de controle popular da Administração Pública, é permitir aos cidadãos a sua integração na co-gestão administrativa, possibilitando que os membros desses conselhos contribuam na elaboração de políticas públicas, na efetivação da construção de um Estado Democrático de Direito.
Assunto: Sociedade civil - Participação política - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Participação social - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Conselho municipal - Brasil
Tema(s): Municípios e Desenvolvimento Regional
Outros: 98838
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4999
Idioma: Português (Brasil)
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