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metadata.dc.type: Artigo
Title: Medida provisória no âmbito municipal
Authors: Lino, Graziela de Castro
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: LINO, Graziela de Castro. Medida provisória no âmbito municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, p. 47-84, out./dez. 2008. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5473/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - As funções estatais legislativa, judiciária e administrativa; 3 - Um breve histórico sobre a atividade legislativa por parte do Poder Executivo; 3.1 - Delegação da função legislativa ao Poder Executivo; 4 - Medida provisória e tripartição dos poderes; 5 - Princípio da simetria constitucional; 6 - A posição dos municípios na federação brasileira; 6.1 - Autonomia dos municípios; 7 - A medida provisória; 7.1 - Decreto-lei e a medida provisória; 7.2 - Natureza jurídica; 7.3 - Pressupostos para a edição da medida provisória; 7.4 - Possibilidade de adoção de medida provisória pelo chefe do Executivo municipal; 7.5 - Leis orgânicas municipais que adotaram as medidas provisórias; 7.6 - Posição do Supremo Tribunal Federal em relação à edição de medidas provisórias pelos demais entes federados (estados e municípios); 8 - Conclusão; Referências.
Keywords: Processo legislativo municipal - Brasil
Medida provisória - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Separação de poderes - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 98837
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4998
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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