Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49976
metadata.dc.type: Artigo
Title: O agente público e os crimes tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações
Authors: Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, Márcio Berto Alexandrino de. O agente público e os crimes tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.1009, nov. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49976. Acesso em: 25 jul. 2023.
Keywords: Servidor público - Responsabilidade penal - Brasil
Licitação - Brasil
Crime contra a administração pública - Brasil
Dolo (Direito penal) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 154559
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49976
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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