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dc.contributor.authorNascimento, Vanessa Lima-
dc.date.accessioned2013-04-15T13:59:57Z-
dc.date.available2013-04-15T13:59:57Z-
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Vanessa Lima. Prorrogação da licença à gestante na administração pública. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, p. 51-68, jul./set. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5361/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.other107270pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4972-
dc.description.abstract1 - Do direito constitucional à licença-maternidade e do prazo de sua duração; 2 - Da discussão sobre a aplicabilidade da prorrogação da licença-maternidade aos entes da Administração Pública; 3 - Da impossibilidade de prorrogação da licença; maternidade caso o Ente Público respectivo não tenha regulamentado tal direito; 4 - Conclusão.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectLicença à gestante - Brasilpt_BR
dc.subjectSalário-maternidade - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública - Brasilpt_BR
dc.titleProrrogação da licença à gestante na administração públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito administrativopt_BR
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