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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prorrogação da licença à gestante na administração pública
Authors: Nascimento, Vanessa Lima
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: NASCIMENTO, Vanessa Lima. Prorrogação da licença à gestante na administração pública. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, p. 51-68, jul./set. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5361/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 abr. 2013.
Abstract: 1 - Do direito constitucional à licença-maternidade e do prazo de sua duração; 2 - Da discussão sobre a aplicabilidade da prorrogação da licença-maternidade aos entes da Administração Pública; 3 - Da impossibilidade de prorrogação da licença; maternidade caso o Ente Público respectivo não tenha regulamentado tal direito; 4 - Conclusão.
Keywords: Licença à gestante - Brasil
Salário-maternidade - Brasil
Administração pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 107270
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4972
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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