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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4972
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Prorrogação da licença à gestante na administração pública |
Authors: | Nascimento, Vanessa Lima |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Direito Municipal |
Citation: | NASCIMENTO, Vanessa Lima. Prorrogação da licença à gestante na administração pública. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, p. 51-68, jul./set. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5361/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 abr. 2013. |
Abstract: | 1 - Do direito constitucional à licença-maternidade e do prazo de sua duração; 2 - Da discussão sobre a aplicabilidade da prorrogação da licença-maternidade aos entes da Administração Pública; 3 - Da impossibilidade de prorrogação da licença; maternidade caso o Ente Público respectivo não tenha regulamentado tal direito; 4 - Conclusão. |
Keywords: | Licença à gestante - Brasil Salário-maternidade - Brasil Administração pública - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 107270 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4972 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Direito Municipal |
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